REsp 1842368 - DECISAO

REsp 1842368 - DECISAO

A multa imposta nos embargos de declaração foi afastada por falta de fundamentação adequada e ausência de demonstração do intuito protelatório, mas mantiveram-se as conclusões do acórdão de origem sobre a existência de prova documental e testemunhal indicando conluio e locupletamento dos apelantes; a alteração da conclusão de mérito implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EMANUEL LAZZARI PINTO; Recorrente: EMANUEL LAZZARI PINTO - ME; Apelante: GUILHERME PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração por ausência de fundamentação e de prova de intuito protelatório; demais conclusões sobre improbidade e locupletamento mantidas.
Legal Topics
Multa Por Embargos De Declaração, Intuito Protelatório, Locupletamento Ilícito, Fraude Em Orçamentos, Prejuízo Ao Erário, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Multa Por Embargos De Declaração Intuito Protelatório Locupletamento Ilícito Fraude Em Orçamentos Prejuízo Ao Erário +1 more

Case Brief

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Parties

EMANUEL LAZZARI PINTO

Recorrente

EMANUEL LAZZARI PINTO - ME

Recorrente

GUILHERME PINHEIRO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa
  2. 2 existência de locupletamento ilícito e improbidade administrativa
  3. 3 fundamentação adequada das sanções

Ratio Decidendi

A multa imposta nos embargos de declaração foi afastada por falta de fundamentação adequada e ausência de demonstração do intuito protelatório, mas mantiveram-se as conclusões do acórdão de origem sobre a existência de prova documental e testemunhal indicando conluio e locupletamento dos apelantes; a alteração da conclusão de mérito implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração por ausência de fundamentação e de prova de intuito protelatório; demais conclusões sobre improbidade e locupletamento mantidas.

Orders

  • Afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Conhecer em parte do recurso especial.