AREsp 2699185 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a apreciação das questões impugnadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC ante caráter protelatório dos embargos, e o pedido de atribuição de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Multa Por Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Súmula 7, Súmula 83, Temas Repetitivos (temas N. 24 a 27 Do Stj), Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Multa Por Embargos De Declaração Juros Remuneratórios Súmula 7 Súmula 83 +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos protelatórios)
  2. 2 inadmissão de matéria repetitiva (Temas n. 24 a 27 do STJ)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a apreciação das questões impugnadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC ante caráter protelatório dos embargos, e o pedido de atribuição de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial