AREsp 2207677 - DECISAO

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A alegada violação constitucional decorre da aplicação de multa processual por interposição de embargos de declaração tidos por protelatórios, matéria que, por ser infraconstitucional, não possui repercussão geral (Tema 197 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Multa Por Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recursos Protelatórios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Multa Por Embargos De Declaração Repercussão Geral Recursos Protelatórios Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios configura questão de natureza constitucional com repercussão geral
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada violação do art. 5º, LV, da CF

Ratio Decidendi

A alegada violação constitucional decorre da aplicação de multa processual por interposição de embargos de declaração tidos por protelatórios, matéria que, por ser infraconstitucional, não possui repercussão geral (Tema 197 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso (art. 98, §5º, CPC; Lei n. 1.060/1950)
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)