AREsp 2777005 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no acervo fático-probatório, que os embargos de declaração foram apresentados com intuito protelatório e má-fé, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; a análise contrária exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o pedido de atribuição de efeito suspensivo tornou-se sem objeto, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento e houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Multa Por Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Recursos Especiais Multa Por Embargos De Declaração Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 Admissibilidade e alcance do exame do recurso especial quanto a juros remuneratórios submetidos a temas repetitivos do STJ
  3. 3 Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no acervo fático-probatório, que os embargos de declaração foram apresentados com intuito protelatório e má-fé, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; a análise contrária exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o pedido de atribuição de efeito suspensivo tornou-se sem objeto, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento e houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.