AREsp 2776943 - DECISAO

AREsp 2776943 - DECISAO

Não comprovado o prévio recolhimento da multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC, requisito de admissibilidade nos termos do § 3º do mesmo artigo e da jurisprudência do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso especial; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante/recorrente: LIPPEL - SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA BIOMASSA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Por Embargos De Declaração, Recolhimento Prévio De Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração Protelatórios
Processo Civil Multa Por Embargos De Declaração Recolhimento Prévio De Multa Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Protelatórios

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Parties

LIPPEL - SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA BIOMASSA EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC por embargos de declaração protelatórios
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento prévio da multa como pressuposto de admissibilidade de recursos
  3. 3 Efeito da gratuidade de justiça quanto ao recolhimento retroativo da multa

Ratio Decidendi

Não comprovado o prévio recolhimento da multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC, requisito de admissibilidade nos termos do § 3º do mesmo artigo e da jurisprudência do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso especial; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.