AREsp 2702660 - ACORDAO

AREsp 2702660 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque qualquer alteração do entendimento sobre a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; porque a utilização de segundos embargos de declaração para rediscutir questões já decididas configura prática processual abusiva sujeita à multa; e porque o recurso especial não é via adequada para análise de ofensa direta à Constituição (art. 5º, LV).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Por Embargos De Declaração, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Questão Constitucional E Recurso Especial
Processo Civil Tributário Multa Por Embargos De Declaração Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Questão Constitucional E Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por segundos embargos de declaração
  2. 2 Inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de análise de alegação de violação constitucional (art. 5º, LV) via recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque qualquer alteração do entendimento sobre a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; porque a utilização de segundos embargos de declaração para rediscutir questões já decididas configura prática processual abusiva sujeita à multa; e porque o recurso especial não é via adequada para análise de ofensa direta à Constituição (art. 5º, LV).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa)