REsp 2192857 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do NCPC em razão do nítido caráter de prequestionamento (Súmula 98), mantendo-se a possibilidade de penhora sobre valores referentes à restituição do imposto de renda quando demonstrada a inexistência de caráter...

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Parties
Recorrente: HENRIQUE DOMINGUES NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Multa Por Embargos De Declaração, Penhora, Impenhorabilidade Salarial, Restituição Do Imposto De Renda, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Multa Por Embargos De Declaração Penhora Impenhorabilidade Salarial Restituição Do Imposto De Renda Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

HENRIQUE DOMINGUES NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em embargos de declaração com intuito de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre valores referentes à restituição do imposto de renda
  3. 3 Limites à reexame de matéria fático-probatória pela instância especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do NCPC em razão do nítido caráter de prequestionamento (Súmula 98), mantendo-se a possibilidade de penhora sobre valores referentes à restituição do imposto de renda quando demonstrada a inexistência de caráter exclusivamente salarial ou preservado percentual suficiente para a dignidade do devedor, sendo vedada a modificação das conclusões do acórdão recorrido que exija reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC