REsp 2054160 - DECISAO

REsp 2054160 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta na rejeição dos embargos de declaração porque o acórdão embargado foi retratado, tornando sem efeito a decisão de rejeição, e porque a hipótese não se enquadra no §2º do art. 1.026 do CPC/2015, uma vez que a integração solicitada nos embargos era necessária para fins de prequestionamento e não houve intenção protelatória.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa imposta na rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Multa Por Embargos De Declaração, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Temas Repetitivos (tema 504, Tema 505)
Processo Civil Direito Tributário Multa Por Embargos De Declaração Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Temas Repetitivos (tema 504, Tema 505)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da multa por rejeição de embargos de declaração (art. 1.026, §2º CPC/2015)
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito, ressarcimento administrativo e levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicação dos arts. 948 e 949 do CPC/2015 no procedimento de declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta na rejeição dos embargos de declaração porque o acórdão embargado foi retratado, tornando sem efeito a decisão de rejeição, e porque a hipótese não se enquadra no §2º do art. 1.026 do CPC/2015, uma vez que a integração solicitada nos embargos era necessária para fins de prequestionamento e não houve intenção protelatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa imposta na rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Afastar a multa imposta por ocasião da rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intime-se.