REsp 2148638 - DECISAO

REsp 2148638 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, não houve intuito manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 98 do STJ e precedentes que afastam a multa quando há propósito de prequestionamento, e por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Afastar Multa Aplicada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contribuição De Custeio À Saúde, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Tributário Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento Contribuição De Custeio À Saúde Repetição Do Indébito

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Afastar Multa Aplicada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Compatibilidade entre a disciplina do CPC/1973 (art. 538) e do CPC/2015 (art. 1.026, §2º)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, não houve intuito manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 98 do STJ e precedentes que afastam a multa quando há propósito de prequestionamento, e por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973
  • Intimem-se.