AREsp 2501051 - DECISAO

AREsp 2501051 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior e, com fundamento na jurisprudência do STJ, entendeu-se que a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não pode ser mantida sem demonstração clara, concreta e fundamentada do caráter protelatório dos embargos de declaração; sendo apenas rejeitados os primeiros aclaratórios, a sanção foi afastada e a decisão que a impôs foi tornada sem efeito, conhecendo-se do agravo e dando-se provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Parties
Agravante/recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada decisão anterior; conhecida e provido o recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; decisão de fls. 177/180 tornada sem efeito.
Legal Topics
Multa Por Embargos De Declaração, Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Multa Por Embargos De Declaração Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015 Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 quando ocorre mera rejeição dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de demonstração do caráter protelatório para manutenção da multa
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior e, com fundamento na jurisprudência do STJ, entendeu-se que a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não pode ser mantida sem demonstração clara, concreta e fundamentada do caráter protelatório dos embargos de declaração; sendo apenas rejeitados os primeiros aclaratórios, a sanção foi afastada e a decisão que a impôs foi tornada sem efeito, conhecendo-se do agravo e dando-se provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão anterior; conhecida e provido o recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; decisão de fls. 177/180 tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 308/310
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 177/180 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015)