ExeMS 22172 - DECISAO

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Tendo os executados comprovado o depósito da multa de 1% previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC, e não havendo manifestação do embargado (BACEN) intimado, e considerando o ínfimo valor envolvido, a obrigação foi satisfeita; assim, há fundamento para extinguir o cumprimento do acórdão nos termos do art. 924, II, do...

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Parties
Executados: impetrantes; Embargado: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Cumprimento Do Acórdão / Decisão De Extinção
Outcome
Julgo extinto o cumprimento do acórdão com fundamento no art. 924, II, do CPC; Sem honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Multa Por Embargos De Declaração, Extinção Do Cumprimento Do Acórdão, Honorários Sucumbenciais, Intimação De Partes
Direito Processual Civil Multa Por Embargos De Declaração Extinção Do Cumprimento Do Acórdão Honorários Sucumbenciais Intimação De Partes

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Parties

impetrantes

Executados

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Embargado

Procedural Posture

Cumprimento Do Acórdão / Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 satisfação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 necessidade de intimação pessoal da parte embargada diante de valor ínfimo
  3. 3 consequência do cumprimento voluntário quanto a honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Tendo os executados comprovado o depósito da multa de 1% previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC, e não havendo manifestação do embargado (BACEN) intimado, e considerando o ínfimo valor envolvido, a obrigação foi satisfeita; assim, há fundamento para extinguir o cumprimento do acórdão nos termos do art. 924, II, do CPC, sem condenação em honorários sucumbenciais por cumprimento voluntário.

Court Disposition

Julgo extinto o cumprimento do acórdão com fundamento no art. 924, II, do CPC; Sem honorários sucumbenciais.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se