AREsp 1778098 - DECISAO

AREsp 1778098 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as matérias com fundamentação suficiente, não havendo omissão que autorizasse a reforma; além disso, eventual acolhimento da tese da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não é admissível fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ); assim, manteve-se a aplicação de multa por embargos tidos por protelatórios e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IBRAHIM NASRI YOUSSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Multa Por Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Condominial Multa Por Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IBRAHIM NASRI YOUSSEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração protelatórios
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de interposição de recurso especial com fundamento em súmula de Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as matérias com fundamentação suficiente, não havendo omissão que autorizasse a reforma; além disso, eventual acolhimento da tese da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não é admissível fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ); assim, manteve-se a aplicação de multa por embargos tidos por protelatórios e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.