REsp 2156023 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada pelos embargos de declaração, por não se verificar manifesto intuito protelatório e existir finalidade de prequestionamento (fundamentando-se na Súmula 98/STJ), e manteve-se vedado o reexame de fatos e provas ou nova...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO SEVEN DOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE MINAS GERAIS; Autor: WILLIAN SOARES; Réu: ASSOCIAÇÃO SEVEN DOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Multa Por Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Danos Morais E Materiais, Cláusulas Abusivas, Ônus Sucumbencial
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Parties

ASSOCIAÇÃO SEVEN DOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE MINAS GERAIS

Recorrente

WILLIAN SOARES

Autor

ASSOCIAÇÃO SEVEN DOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da legislação securitária e consumerista a associação de proteção veicular
  2. 2 Abusividade de cláusula excludente de cobertura por infração de trânsito
  3. 3 Multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada pelos embargos de declaração, por não se verificar manifesto intuito protelatório e existir finalidade de prequestionamento (fundamentando-se na Súmula 98/STJ), e manteve-se vedado o reexame de fatos e provas ou nova interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e Súmula 568/STJ.
  • Afastada a multa imposta por embargos de declaração (art. 1.026, §2º do CPC).