REsp 2196317 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento central que ampararia a manutenção da multa (respeito aos limites técnicos homologados pelo fabricante, conforme Portaria nº 63/2009 e QFV) não foi impugnado nas razões do recurso, incidindo a Súmula 283 do STF; com isso, adotou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem.

Parties
Recorrente: EXPRESSO GUAN ABARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Por Excesso De Peso, Aplicação De Norma Mais Benéfica, Resoluções Do CONTRAN, Limite Técnico Vs Limite Regulamentar De Peso, Honorários Sucumbenciais, Preclusão (súmula 283 Stf)
Administrativo Processual Civil Multa Por Excesso De Peso Aplicação De Norma Mais Benéfica Resoluções Do CONTRAN Limite Técnico Vs Limite Regulamentar De Peso Honorários Sucumbenciais Preclusão (súmula 283 Stf)

Case Brief

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Parties

EXPRESSO GUAN ABARA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da norma mais benéfica
  2. 2 interpretação e aplicação de limites de peso regulamentares e técnicos
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF sobre matéria não impugnada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento central que ampararia a manutenção da multa (respeito aos limites técnicos homologados pelo fabricante, conforme Portaria nº 63/2009 e QFV) não foi impugnado nas razões do recurso, incidindo a Súmula 283 do STF; com isso, adotou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.