REsp 1924632 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ exige a observância da dupla notificação (autuação e comunicação posterior sobre a aplicação da pena) também nas multas por não indicação do condutor de veículo de pessoa jurídica, nos termos da Súmula 312/STJ e precedentes citados, motivo pelo qual se...

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Parties: Recorrente: ACCREX GESTÃO DE RECURSOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Multa Por Falta De Indicação Do Condutor, Dupla Notificação, Súmulas E Precedentes Do STJ

Direito De Trânsito Processo Civil Processo Administrativo Multa Por Falta De Indicação Do Condutor Dupla Notificação Súmulas E Precedentes Do STJ

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Parties

ACCREX GESTÃO DE RECURSOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Necessidade de dupla notificação (autuação e aplicação da penalidade) em multas por não indicação do condutor de veículo de pessoa jurídica
2 Aplicabilidade dos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro
3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial
Invertidos os ônus sucumbenciais da sentença

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