REsp 2184214 - DECISAO

REsp 2184214 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a parte recorrente não demonstrou de modo claro e específico a ofensa a dispositivo de lei federal (art. 1.022 do CPC/2015) e não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que reconheceu a natureza não tributária da dívida (multa administrativa) e sua sujeição à classificação na falência (art. 83, VII, da Lei Falimentar); assim, aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Por Infração Administrativa, Penhora, Decretação De Falência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso, Súmulas 283 E 284 STF
Administrativo Processual Civil Falimentar Tributário Multa Por Infração Administrativa Penhora Decretação De Falência Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza da dívida: multa administrativa não tributária
  2. 2 Efeito da decretação de falência sobre a penhora (proibição de penhora no rosto dos autos)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a parte recorrente não demonstrou de modo claro e específico a ofensa a dispositivo de lei federal (art. 1.022 do CPC/2015) e não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que reconheceu a natureza não tributária da dívida (multa administrativa) e sua sujeição à classificação na falência (art. 83, VII, da Lei Falimentar); assim, aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.