REsp 1928142 - DECISAO

REsp 1928142 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para impugnar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário o revolvimento do material fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode apreciar a alegada violação do art. 674 do Decreto 6.759/2009 ou do art. 373 do CPC sem reexaminar provas que o Tribunal de origem já sopesou.

Parties
Recorrente: LÚCIA LAZARIN; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Por Infração Aduaneira, Auto De Infração, Presunção De Legitimidade E Veracidade Do Ato Administrativo, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Responsabilidade Solidária, Eficácia Da Absolvição Penal Em Esfera Administrativo Cível, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas)
Tributário Aduaneiro Processo Civil Direito Penal Multa Por Infração Aduaneira Auto De Infração Presunção De Legitimidade E Veracidade Do Ato Administrativo Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +3 more

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Parties

LÚCIA LAZARIN

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição penal impede a aplicação de multa administrativa
  2. 2 Quem suporta o ônus de provar a participação na infração aduaneira (art. 674 do Decreto 6.759/2009 e art. 373 do CPC)
  3. 3 Se é possível apreciar a questão sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para impugnar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário o revolvimento do material fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode apreciar a alegada violação do art. 674 do Decreto 6.759/2009 ou do art. 373 do CPC sem reexaminar provas que o Tribunal de origem já sopesou.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015