AREsp 1862500 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMAcontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 455/456): ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. RINHA DECANÁRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. ART. 4º DA LEI Nº 8.005/1990. APLICABILIDADE. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO PELO AUTOR. ÔNUSSUCUMBENCIAL SUPORTADO PELO IBAMA. APELAÇÃO DO PARTICULARPARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO IBAMA IMPROVIDO. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reduzir a multaimposta pelo IBAMA de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais) para R$ 14.833,00 (quatorze mil,oitocentos e trinta e três reais), reconhecendo ao autor o direito ao desconto de 30% (trinta por cento)sobre o valor da multa arbitrada, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.005/1990. 2. O autor foi autuado pelo IBAMA pela prática de abuso e maus tratos em animais silvestres(canários), tendo a autarquia constatado que ele teria participado de rinha de canários localizada na cidadedo Recife/PE, no dia 27 de novembro de 2009, o que ensejou a lavratura de auto de infração, culminando,após tramitação de regular processo administrativo, na cominação de multa de R$ 89.000,00 (oitenta enove mil reais). 3. A Lei nº 9.605/98 estabelece que deve ser observada, para a imposição e gradação dapenalidade, a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 6º). 4. No caso sob análise, restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dainfração ambiental, à vista do auto de infração, que aponta a presença do autor no local onde ocorriam asrinhas de canário, bem como a existência de ração para alimentação de canários no porta-malas de seucarro, no momento do flagrante. 5. Contudo, a multa aplicada, no valor de R$ 89 mil reais, foi excessiva, porquanto, aoconsiderar o valor de um mil reais para cada canário encontrado, desconsiderou que, na "rinha decanários" havia 25 pessoas participando do evento, sendo certo que o autor não era o proprietário do local,nem há indicação de que estava no local objetivando ganho financeiro, como bem frisado na sentençaapelada. 6. Ademais, o autor não é pessoa bem aquinhoada economicamente, já que no processo constaa informação que é aposentado da Universidade Federal Rural de Pernambuco, com proventos líquidosem torno de 6 mil reais mensais, além de despender boa parte desse numerário com plano de saúde emedicação. 7. Dessa feita, tomando-se por base o valor mínimo da multa por espécime da fauna objeto dainfração, que é de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como a existência de 25 (vinte e cinco) pessoas nolocal da rinha e de 89 (oitenta e nove) canários apreendidos, supondo-se a posse por igual de aves porcada participante, resultando, na média, em 4 (quatro) aves por pessoa, tem-se como de todo razoável acominação da pena de multa administrativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Considerando que houve redução significativa da multa administrativa aplicada, e aindaque o autor não teve possibilidade de pagar o valor devido, é de ser garantido o desconto de 30% (trintapor cento) previsto no art. 4º da Lei nº 8.005/1990, incidindo os juros de mora apenas após vencido oprazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, quando a multa tornar-se-á definitiva. 9. Merece acolhida, ainda, o pedido do particular atinente à responsabilidade pelo ônus dasucumbência, que deve recair sobre o IBAMA, haja vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido,nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 10. Apelação do IBAMA improvida. Apelo do particular parcialmente provido, para reduzir amulta ambiental ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como para garantir-lhe a aplicação doart. 4º da Lei nº 8.005/1990 em sua integralidade, fixando a responsabilidade do IBAMA pelas verbas desucumbência. Opostos embargos declaratórios por ambas as partes, foram acolhidos os do particular para sanar omissão e fixar honorátios sucumbenciais. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.6º,70, 72, 74e 75, da Lei Federal nº 9.605/98;4º e 8º do Decreto nº 6.514/08. Sustenta que deve ser mantida a multa nos valores arbitrados pelo Ibama, pois não se mostra abusiva ou ilegal, sendo consentânea com o espírito da lei, para garantir o efeito dissuasório.Argumenta que"a multa infligida pelo IBAMA levou em conta, de modo correto, a quantidade de unidades de animais silvestres apreendidos em posse do infrator. E o próprio artigo 75 da lei, referido pela sentença apelada, afirma que deve-se levar em conta a dosagem da multa prevista no regulamento, sendo que o regulamente em questão é o Decreto 6.514/2008, cujo artigo 29 prevê o valor mínimo da multa-base em exatos R$ 500,00 por exemplar de animal, que foi o valor aplicado pelo IBAMA." (fl. 542). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não comporta êxito. No caso, o Tribunal a quo reduziu o valor da multa administrativamente fixado com base nos seguintes fundamentos (fls. 451/452): 5. No caso sob análise, entendo devidamente comprovadas a materialidade e a autoria da infraçãoambiental, à vista do auto de infração, que aponta a presença do autor no local onde ocorriam as rinhas decanário, bem como a existência de ração para alimentação de canários no porta-malas de seu carro, nomomento do flagrante. 6. Contudo, a cominação de multa no valor de R$ 89.000,00, com fulcro no art. 29 do Decreto6.514/08, não atende aos ditames legais (artigo 72 c/c o art. 6º da Lei 9.605/98), mostrando-sepatentemente desarrazoada. 7. Na hipótese vertente, a multa aplicada, no valor de R$ 89 mil reais, foi excessiva, porquanto, aoconsiderar o valor de um mil reais para cada canário encontrado, desconsiderou que, na "rinha decanários" havia 25 pessoas participando do evento, sendo certo que o autor não era o proprietário do local,nem há indicação de que estava no local objetivando ganho financeiro, como bem frisado na sentençaapelada. 8. Por outro lado, a sua conduta não foi bem individualizada pela autoridade administrativa, ainda quenão haja dúvida que ele tenha participado do evento, ainda que possa ter ido por mera "diversão". Assim,não é possível aferir quantos canários seriam de sua propriedade. 9. Ademais, o autor não é pessoa bem aquinhoada economicamente, já que no processo consta ainformação que é aposentado da Universidade Federal Rural de Pernambuco, com proventos líquidos emtorno de 6 mil reais mensais, além de despender boa parte desse numerário com plano de saúde emedicação. 10. De se destacar que o autor possui bons antecedentes, não tendo sido penalizado por qualquer outrainfração ambiental, o que deve ser sopesado na fixação da reprimenda. 11. Também merece realce que a penalidade imposta deve atender aos princípios da adequação eproporcionalidade e a Lei nº 9.784/99, estabelecendo normas básicas que devem ser seguidas pelaAdministração, assim dispõe (art. 2º): Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critériosde: .. VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sançõesem medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; 12. Dessa feita, tomando-se por base o valor mínimo da multa por espécime da fauna objeto dainfração, que é de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como a existência de 25 (vinte e cinco) pessoas nolocal da rinha e de 89 (oitenta e nove) canários apreendidos, supondo-se a posse por igual de aves porcada participante, resultando, na média, em 4 (quatro) aves por pessoa, tem-se como de todo razoável acominação da pena de multa administrativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Verifica-se que a instância a quo, com base nas provas dos autos e em circunstâncias fáticas, concluiu que o valor da multa aplicada pela autarquia federal não se mostrou adequada. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de restabelecer o valor originalmente estipulado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.