AREsp 2924787 - DECISAO

AREsp 2924787 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a questão relevante suscitada pela agravante (relativos a relatórios de período anterior à paralisação), e não sanada com o indeferimento dos embargos de declaração, impõe-se reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, anular o acórdão e determinar o retorno dos...

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Parties
Agravante: Fundação Estadual do Meio Ambiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Multa Por Infração Ambiental, Decadência, Embargos À Execução, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Multa Por Infração Ambiental Decadência Embargos À Execução Omissão De Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Fundação Estadual do Meio Ambiente

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de que relatórios relativos a período anterior à paralisação eram devidos
  2. 2 aplicabilidade da decadência quinquenal à cominação de multa administrativa ambiental
  3. 3 possibilidade de aplicação de sanções por descumprimento após encerramento das atividades

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a questão relevante suscitada pela agravante (relativos a relatórios de período anterior à paralisação), e não sanada com o indeferimento dos embargos de declaração, impõe-se reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.