AREsp 1937580 - DECISAO

AREsp 1937580 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recorrente não efetuou o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC imposta pelo tribunal de origem e o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado, determinando-se também a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AILSON ANTÔNIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Multa Por Interposição De Recurso, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Multa Por Interposição De Recurso Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

AILSON ANTÔNIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de interposição do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente não efetuou o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC imposta pelo tribunal de origem e o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado, determinando-se também a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.