REsp 1927555 - DECISAO

REsp 1927555 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre pontos relevantes suscitados nos Embargos de Declaração, notadamente quanto à necessidade de verificação se o administrador possuía poderes de gestão à época dos fatos; por isso, procede o provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação sobre tais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do Recurso Especial e retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Multa Por Não Apresentação De Documentos, Responsabilidade Do Administrador Judicial, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Presunção De Veracidade Do Auto De Infração, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Execução Multa Por Não Apresentação De Documentos Responsabilidade Do Administrador Judicial Embargos À Execução Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa aplicada ao administrador judicial pela não apresentação de documentos
  2. 2 ônus da prova quanto à alteração de auto de infração
  3. 3 aplicação dos limites de responsabilidade por tributos às obrigações acessórias (REsp nº 931.727)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre pontos relevantes suscitados nos Embargos de Declaração, notadamente quanto à necessidade de verificação se o administrador possuía poderes de gestão à época dos fatos; por isso, procede o provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação sobre tais questões.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial e retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre os pontos listados, em especial o argumento sobre a exigência de poderes de gestão do administrador à época dos fatos