REsp 1922628 - DECISAO

REsp 1922628 - DECISAO

Houve conflito do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ que exige dupla notificação (autuação e aplicação da penalidade) para multa por ausência de indicação do condutor de veículo de pessoa jurídica, nos termos dos arts. 280-282 do CTB e da Súmula 312/STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido.

Parties
Recorrente: MG RIBEIRO GUINCHOS LTDA - ME; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Multa Por Não Identificação Do Condutor, Dupla Notificação, Súmula 312/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Remessa Necessária
Trânsito Processual Civil Administrativo Multa Por Não Identificação Do Condutor Dupla Notificação Súmula 312/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

MG RIBEIRO GUINCHOS LTDA - ME

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dupla notificação para imposição de multa por ausência de indicação do condutor de veículo de pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula 312/STJ no processo administrativo de trânsito
  3. 3 Admissibilidade recursal nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Houve conflito do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ que exige dupla notificação (autuação e aplicação da penalidade) para multa por ausência de indicação do condutor de veículo de pessoa jurídica, nos termos dos arts. 280-282 do CTB e da Súmula 312/STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Dou provimento ao recurso especial e julgo procedente o pedido