REsp 1858136 - DECISAO

REsp 1858136 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao afastar a necessidade de dupla notificação; decidiu-se que as multas por não indicação do condutor também se submetem às fases da autuação e da aplicação da penalidade, cabendo a notificação em ambas as fases, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento.

Parties
Recorrente: NASP LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Multa Por Não Identificação Do Condutor, Dupla Notificação, Artigos 280, 281 E 282 Do CTB, Súmula 312/stj
Direito Público Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Multa Por Não Identificação Do Condutor Dupla Notificação Artigos 280, 281 E 282 Do CTB Súmula 312/stj

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Parties

NASP LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dupla notificação (autuação e aplicação da penalidade) para multa à pessoa jurídica por não indicação do condutor
  2. 2 Aplicação dos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro às multas por ausência de identificação do condutor
  3. 3 Conflito entre acórdão do Tribunal de origem e jurisprudência pacificada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao afastar a necessidade de dupla notificação; decidiu-se que as multas por não indicação do condutor também se submetem às fases da autuação e da aplicação da penalidade, cabendo a notificação em ambas as fases, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos para novo julgamento do recurso de apelação
  • Publique-se