REsp 1924632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça já pacificou que os arts. 280 a 282 do CTB se aplicam à imposição de multa por ausência de identificação do condutor e que é necessária a dupla notificação prevista na Súmula 312/STJ; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar esse entendimento, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Por Não Identificação Do Condutor, Dupla Notificação, Súmula 312/stj, Veículo De Pessoa Jurídica
Processual Civil Administrativo Trânsito Multa Por Não Identificação Do Condutor Dupla Notificação Súmula 312/stj Veículo De Pessoa Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 312/STJ ao caso de multa por não identificação do condutor de veículo de pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 280, 281 e 282 do CTB à imposição de multa por ausência de identificação do condutor
  3. 3 Necessidade de dupla notificação (autuação e aplicação da penalidade) no processo administrativo de multa de trânsito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça já pacificou que os arts. 280 a 282 do CTB se aplicam à imposição de multa por ausência de identificação do condutor e que é necessária a dupla notificação prevista na Súmula 312/STJ; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar esse entendimento, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.