REsp 1851232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabilizou o entendimento de que a imposição de multa por não identificação do condutor está submetida ao procedimento dos arts. 280 a 282 do CTB, exigindo dupla notificação, e o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada; assim, manteve-se a nulidade das autuações por ausência da dupla notificação.

Parties
Agravante: Município de Taboão da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Por Não Identificação Do Condutor, Dupla Notificação, Súmula 312/stj, Arts. 280, 281 E 282 Do CTB
Processual Civil Administrativo Multa Por Não Identificação Do Condutor Dupla Notificação Súmula 312/stj Arts. 280, 281 E 282 Do CTB

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Parties

Município de Taboão da Serra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dupla notificação para multa por não identificação do condutor
  2. 2 aplicação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB à imposição de multa por ausência de identificação do condutor
  3. 3 incidência da Súmula 312/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabilizou o entendimento de que a imposição de multa por não identificação do condutor está submetida ao procedimento dos arts. 280 a 282 do CTB, exigindo dupla notificação, e o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada; assim, manteve-se a nulidade das autuações por ausência da dupla notificação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a nulidade das autuações por ausência de dupla notificação