REsp 1959730 - ACORDAO

REsp 1959730 - ACORDAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015: o acórdão recorrido e o acórdão sobre embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões necessárias; a alegação do óbito constituiu fato novo apresentado em embargos de declaração, não sendo matéria apta a ensejar omissão em recurso; mantida a legalidade da execução provisória e da multa com fundamento no art. 461, §4º, do CPC/73 e na jurisprudência do STJ, por isso negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente: CLEUZA ALVES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial improvido
Legal Topics
Multa Por Não Implantação De Benefício, Embargos À Execução, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Execução Provisória, Astreintes, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Multa Por Não Implantação De Benefício Embargos À Execução Art. 1.022 Do Cpc/2015 Execução Provisória Astreintes Correção Monetária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

CLEUZA ALVES CABRAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 legalidade da multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de execução provisória para implantação de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015: o acórdão recorrido e o acórdão sobre embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões necessárias; a alegação do óbito constituiu fato novo apresentado em embargos de declaração, não sendo matéria apta a ensejar omissão em recurso; mantida a legalidade da execução provisória e da multa com fundamento no art. 461, §4º, do CPC/73 e na jurisprudência do STJ, por isso negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Deixar de majorar honorários advocatícios, dada a ausência de fixação prévia na origem