AREsp 2611378 - DECISAO

AREsp 2611378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inexistência de prequestionamento sobre questões suscitadas (ausência de apreciação na origem das teses indicadas pelo recorrente), o que configura óbice processual nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula nº 211). Em relação ao mérito apreciado pelo Tribunal de origem, este reconheceu a nulidade das multas impostas a pessoa jurídica por falta da dupla notificação exigida para a autuação e para a aplicação da penalidade, determinando a restituição dos valores efetivamente pagos, observada a prescrição quinquenal e os critérios de atualização e juros indicados.

Parties
Agravante: BASILICATA TRANSPORTES EIRELI.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Por Não Indicação De Condutor, Dupla Notificação, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Ativa, Prescrição Quinquenal, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Infrações De Trânsito Multa Por Não Indicação De Condutor Dupla Notificação Repetição De Indébito Ilegitimidade Ativa Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

BASILICATA TRANSPORTES EIRELI.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito das multas pagas
  2. 2 necessidade de dupla notificação para aplicação da multa a pessoa jurídica por não indicação de condutor
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal para restituição de valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inexistência de prequestionamento sobre questões suscitadas (ausência de apreciação na origem das teses indicadas pelo recorrente), o que configura óbice processual nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula nº 211). Em relação ao mérito apreciado pelo Tribunal de origem, este reconheceu a nulidade das multas impostas a pessoa jurídica por falta da dupla notificação exigida para a autuação e para a aplicação da penalidade, determinando a restituição dos valores efetivamente pagos, observada a prescrição quinquenal e os critérios de atualização e juros indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º