REsp 1956710 - DECISAO
O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial por entender que o aresto recorrido divergia do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que os arts. 280, 281 e 282 do CTB se aplicam à imposição da multa por ausência de identificação do condutor, impondo a necessidade da dupla notificação prevista...
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- Parties
- Recorrido: Municipalidade
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso Especial provido, com inversão da sucumbência.
- Legal Topics
- Multa Por Não Indicação Do Condutor, Dupla Notificação, Competência Municipal Para Aplicação De Multas, Honorários Advocatícios
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Parties
Municipalidade
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de dupla notificação para aplicação da multa do art. 257, § 8º do CTB
- 2 competência para aplicação da multa por não indicação do condutor
- 3 aplicação dos honorários sucumbenciais
Ratio Decidendi
O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial por entender que o aresto recorrido divergia do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que os arts. 280, 281 e 282 do CTB se aplicam à imposição da multa por ausência de identificação do condutor, impondo a necessidade da dupla notificação prevista na Súmula 312/STJ; por conseguinte, reformou-se o julgado e houve inversão da sucumbência.
Court Disposition
Recurso Especial provido, com inversão da sucumbência.
Orders
- Dar provimento ao Recurso Especial
- Inverter a sucumbência
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