REsp 2178935 - DECISAO

REsp 2178935 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: faltou prequestionamento sobre o art. 284, § 2º, do CTB (incidência da Súmula 282/STF) e a instância de origem assentou fundamentos autônomos e suficientes não atacados pelo recurso (ônus argumentativo do administrado, pagamento voluntário que implica renúncia à defesa, e...

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Parties
Recorrente: Rodologys Transportes Personalizados Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Por Não Indicação Do Condutor, Dupla Notificação, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento E Súmula 282/stf, Ônus Argumentativo Do Administrado, Obstáculo Da Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Multa Por Não Indicação Do Condutor Dupla Notificação Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento E Súmula 282/stf Ônus Argumentativo Do Administrado +3 more

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Parties

Rodologys Transportes Personalizados Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 284, § 2º, do CTB
  2. 2 necessidade de dupla notificação em multas por não indicação do condutor
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: faltou prequestionamento sobre o art. 284, § 2º, do CTB (incidência da Súmula 282/STF) e a instância de origem assentou fundamentos autônomos e suficientes não atacados pelo recurso (ônus argumentativo do administrado, pagamento voluntário que implica renúncia à defesa, e jurisprudência majoritária à época não exigindo dupla notificação), o que enseja o óbice da Súmula 283/STF; além disso, seria necessário reexaminar fatos e provas para modificar o julgado (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).