AREsp 1712280 - DECISAO

AREsp 1712280 - DECISAO

A matéria debatida foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.097), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo, sendo posteriormente apreciado o Recurso Especial nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU - EMDURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.097) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; após publicação do acórdão representativo, o Recurso Especial será apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Por Não Indicação Do Condutor (nic), Dupla Notificação, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.097)
Direito Administrativo Trânsito Multa Por Não Indicação Do Condutor (nic) Dupla Notificação Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.097)

Case Brief

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU - EMDURB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.097) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 verificação da necessidade de observância dos arts. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 (CTB) em relação à infração por não indicação de condutor prevista no art. 257, §§ 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade
  2. 2 efeitos da afetação de recurso especial como representativo de controvérsia sobre processos com matéria idêntica

Ratio Decidendi

A matéria debatida foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.097), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo, sendo posteriormente apreciado o Recurso Especial nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; após publicação do acórdão representativo, o Recurso Especial será apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até conclusão do julgamento do recurso representativo (Tema 1.097)