REsp 1821834 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante trouxe inovação recursal e não refutou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que considerou devida a multa pela ausência de cobertura dos honorários do instrumentador cirúrgico com base no art. 12, II, e, da Lei 9.656/1998; além disso houve falta de prequestionamento de dispositivos indicados, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF; a majoração dos honorários advocatícios foi mantida com fundamento no art. 85 do CPC e enunciados do STJ.

Parties
Agravante: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Por Negativa De Reembolso, Instrumentador Cirúrgico, Inovação Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Declaração De Inconstitucionalidade
Administrativo Processual Civil Multa Por Negativa De Reembolso Instrumentador Cirúrgico Inovação Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios Declaração De Inconstitucionalidade

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Parties

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 284 do STF)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quanto à ausência de combate a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante trouxe inovação recursal e não refutou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que considerou devida a multa pela ausência de cobertura dos honorários do instrumentador cirúrgico com base no art. 12, II, e, da Lei 9.656/1998; além disso houve falta de prequestionamento de dispositivos indicados, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF; a majoração dos honorários advocatícios foi mantida com fundamento no art. 85 do CPC e enunciados do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.