REsp 1836462 - DECISAO

REsp 1836462 - DECISAO

O recurso especial foi provido para excluir a multa aplicada na rejeição dos embargos de declaração, por entender o Tribunal que embargos opostos com finalidade de prequestionamento não têm caráter protelatório, conforme Súmula 98 do STJ e a jurisprudência consolidada, e que não se deve impor multa de forma automática quando demonstrado intuito de prequestionamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para excluir a multa imposta por ocasião da rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Multa Por Protelação, Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Multa Por Protelação Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 adequação da multa por protelação imposta por rejeição de embargos de declaração
  3. 3 distinção entre caráter protelatório e intuito de prequestionamento nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para excluir a multa aplicada na rejeição dos embargos de declaração, por entender o Tribunal que embargos opostos com finalidade de prequestionamento não têm caráter protelatório, conforme Súmula 98 do STJ e a jurisprudência consolidada, e que não se deve impor multa de forma automática quando demonstrado intuito de prequestionamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para excluir a multa imposta por ocasião da rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Excluir a multa imposta por ocasião da rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.