REsp 1931059 - DECISAO

REsp 1931059 - DECISAO

Não se verificando, no caso concreto, que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou sua improcedência evidentemente manifesta, não cabe a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; por isso, a condenação da recorrente ao pagamento da referida multa foi afastada com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JBS AVES LTDA.; Recorridos: EDISON MENDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.
Legal Topics
Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente, Agravo Interno, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente Agravo Interno Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JBS AVES LTDA.

Recorrente

EDISON MENDES e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §4º, do CPC/15
  2. 2 Requisitos para condenação ao pagamento da multa recursal
  3. 3 Automatismo da multa em caso de desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Não se verificando, no caso concreto, que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou sua improcedência evidentemente manifesta, não cabe a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; por isso, a condenação da recorrente ao pagamento da referida multa foi afastada com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.
  • Publique-se.