AREsp 1866681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações relativas ao caráter protelatório dos recursos dependeria de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma analítica nem constatada identidade fática, e as questões sobre prescrição não estavam prequestionadas na Corte de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Por Recurso Protelatório, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prescrição, Conversão URV, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Multa Por Recurso Protelatório Embargos De Declaração Agravo Interno Prescrição Conversão URV +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para imposição de multa por recursos protelatórios (arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC)
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 prescrição de fundo de direito relativa à conversão da URV (art. 189 CC e art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações relativas ao caráter protelatório dos recursos dependeria de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma analítica nem constatada identidade fática, e as questões sobre prescrição não estavam prequestionadas na Corte de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor que será arbitrado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.