REsp 2135675 - DECISAO

REsp 2135675 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração tinham notório propósito de prequestionamento e, portanto, não caracterizavam ato manifestamente protelatório, com fundamento na Súmula 98 do STJ e precedentes.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Por Recurso Protelatório, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Correção Monetária
Administrativo Processo Civil Multa Por Recurso Protelatório Embargos De Declaração Prequestionamento Correção Monetária

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015 (multa por embargos protelatórios)
  2. 2 caráter protelatório versus finalidade de prequestionamento dos embargos de declaração
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.º-F da Lei n. 9.494/1997

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração tinham notório propósito de prequestionamento e, portanto, não caracterizavam ato manifestamente protelatório, com fundamento na Súmula 98 do STJ e precedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.