REsp 2044519 - DECISAO

REsp 2044519 - DECISAO

Excluiu-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque, da análise das razões dos embargos de declaração, verificou-se que foram manejados com finalidade de prequestionamento e, portanto, não configuraram recurso manifestamente protelatório, atraindo a aplicação da Súmula 98/STJ.

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para excluir a multa aplicada com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Por Recurso Protelatório, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Multa Por Recurso Protelatório Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 98/stj Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial; Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em face da oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Excluiu-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque, da análise das razões dos embargos de declaração, verificou-se que foram manejados com finalidade de prequestionamento e, portanto, não configuraram recurso manifestamente protelatório, atraindo a aplicação da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a multa aplicada com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir a multa aplicada com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.