AREsp 2569356 - DECISAO

AREsp 2569356 - DECISAO

O acórdão recorrido indicou expressamente que a multa de 2% incide sobre o "valor atualizado da causa", sem qualquer referência ao valor da arrematação; assim, a execução fundada naquele título deve considerar o valor atribuído à causa na ação de falência (R$ 100.000,00). Não há omissão imputável ao acórdão quanto...

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Parties
Agravante: ANGELA MARIA AFONSO; Agravada: ULTJ COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Multa Por Recurso Protelatório, Exceção De Pré Executividade, Valor Da Causa, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Preclusão
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Execução De Sentença Multa Por Recurso Protelatório Exceção De Pré Executividade Valor Da Causa Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ANGELA MARIA AFONSO

Agravante

ULTJ COMERCIAL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 qual o valor base para cálculo da multa (valor da arrematação de R$ 10.500.000,00 ou valor da causa na ação de falência de R$ 100.000,00)
  3. 3 possibilidade de o juízo corrigir de ofício o valor da causa (art. 292, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido indicou expressamente que a multa de 2% incide sobre o "valor atualizado da causa", sem qualquer referência ao valor da arrematação; assim, a execução fundada naquele título deve considerar o valor atribuído à causa na ação de falência (R$ 100.000,00). Não há omissão imputável ao acórdão quanto aos dispositivos apontados, e não é possível, nesta fase processual e após trânsito em julgado do decisum que fixou a multa, alterar a base de cálculo por meio da via executória ou correção de ofício, em razão de preclusão e proteção da coisa julgada. Por esses fundamentos, o agravo é conhecido e não provido, sendo também majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos...