AREsp 2376974 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Reconsideração E Novo Juízo De Admissibilidade; Decisão De Negativa De Seguimento

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do Tema 181/STF
2. 2 incidência do Tema 197/STF sobre multa em embargos de declaração tidos por protelatórios
3. 3 existência de violação de direitos constitucionais (devido processo legal, ampla defesa, contraditório) em razão da aplicação de multa processual

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STF (Tema 197) que qualifica como matéria infraconstitucional a imposição de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios, concluiu-se pela ausência de repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, tendo sido deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Torna-se sem efeito a decisão agravada e realiza-se novo juízo de admissibilidade; contudo, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.