AREsp 2929408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não efetuou o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, sendo tal recolhimento pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, salvo para a Fazenda Pública e o beneficiário da justiça gratuita.

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Parties
Agravante: JOÃO BATISTA PINTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Por Recurso Protelatório, Pressuposto Recursal Objetivo, Justiça Gratuita, Recolhimento Prévio De Multa, Preparo
Direito Processual Civil Multa Por Recurso Protelatório Pressuposto Recursal Objetivo Justiça Gratuita Recolhimento Prévio De Multa Preparo

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Parties

JOÃO BATISTA PINTO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se era exigível o recolhimento prévio da multa processual imposta com base no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Se há exceção à exigência para a Fazenda Pública e para o beneficiário da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não efetuou o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, sendo tal recolhimento pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, salvo para a Fazenda Pública e o beneficiário da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC.