AREsp 2889857 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivadamente aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC diante do caráter manifestamente protelatório do agravo interno, em consonância com a jurisprudência do STJ; adicionalmente, não cabe majoração...

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Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Por Recurso Protelatório, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno
Processo Civil Multa Por Recurso Protelatório Inadmissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais Agravo Interno

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC por recurso manifestamente protelatório
  2. 2 Admissibilidade/inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em recursos originados de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivadamente aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC diante do caráter manifestamente protelatório do agravo interno, em consonância com a jurisprudência do STJ; adicionalmente, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento