AREsp 1710381 - DECISAO

DECISÃO JUCELINO DA CONCEIÇÃO ALCANTARA e outros (JUCELINO e outros) ajuizaram ação de responsabilidade obrigacional securitária contra SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMERICA) alegando que adquiriram os imóveis em que atualmente residem por meio de financiamentos específicos do Sistema Financeiro de Habitação e que foram surgindo diversas avarias nos referidos imóveis, o que dificulta ouso regular do bem. Alegaram, ademais, que esses danos são comuns em todas as residências do mesmo conjunto habitacional. Assim, pugnam pela respectiva indenização, nos termos da apólice contratado. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. O Desembargador relator determinou a extinção do feito em relação a autora Maria Aparecida Aguiar e a suspensão do processo em relação aos demais apelantes em virtude da afetação do Resp 1.689.339/PR. Os embargos de declaração opostos pela SUL AMERICA foramacolhidos, mas sem efeitos infringentes e os opostos por JUCELINO e outros foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.420/1.424 e 1.546/1.550). JUCELINO e outros interpuseram dois agravos internos e apenas o interposto nos autos principais foi conhecido e desprovido pelo TJPR nos termos do acórdão, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS - ADMISSIBILIDADE - DOIS RECURSOS DE AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE -AGRAVO INTERNO (1) NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO (2) - MÉRITO - PARTE AUTORA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE - MANDATO JUDICIAL EXTINTO - HABILITAÇÃO QUE SE APLICA SOMENTE QUANDO DO FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PROCESSO INEXISTENTE - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE MULTA - EXEGESE DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (1) NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO, (e-STJ, fl. 1.499 e 1.628) Os embargos de declaração opostos JUCELINO e outros foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.699/1.702). Irresignados, JUCELINO e outros interpuseram recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação do art. 1.021, § 4º, do NCPC, pretendendo o afastamento da multa que lhes foram imposta em virtude da interposição do agravo interno o qual foi considerado pelo TJPRcomo protelatório. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 1.741/1.747). O apelo nobre não foi admitido em virtude da aplicação do óbice Sumular nº7 do STJ (e-STJ, fls. 1.750/1.751). Nas razões do presente agravo em recurso especial, JUCELINO e outrosafirmaram que não é necessário o reexame de matéria fático probatória, mas apenas revaloração da prova para afastar a multa imposta (e-STJ, fls. 1.774/1.781). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.804/1.809). É o relatório. DECIDO. Do agravo em recurso especial O recurso merece ser conhecido. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da acurada análise das razões do agravo em recurso especial verifica-se que foram impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, motivo pelo qual CONHEÇO do agravo e passo ao julgamento do recurso especial interposto à e-STJ, fls. 1.726/1.733. Do recurso especial O recurso merece prosperar Da multa do art. 1.021, do NCPC JUCELINO e outros alegarama violação do art. 1.021, § 4º, do NCPC, pretendendo o afastamento da multa que lhes foram imposta em virtude da interposição do agravo interno o qual foi considerado pelo TJPR como protelatório. Sobre o tema o TJPR consignou que os agravantes, mesmo tendo conhecimento da inadmissibilidade do recurso, bem como de que a questão poderá ser suscitada em preliminar de apelação, conforme salientado pelo artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, persistiram no seu intento de ver resolvida agora a pendência, abusando do exercício do direito de recorrer, num intuito meramente protelatório, confira-se: ACORDAM, os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno interposto, nos termos da fundamentação. Os integrantes da Câmara entendem, ainda, por unanimidade, no sentido de considerar que os agravantes, mesmo tendo conhecimento da inadmissibilidade do recurso, bem como de que a questão poderá ser suscitada em preliminar de apelação, conforme salientado pelo artigo1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, persistiram no seu intento de ver resolvida agora a pendência, abusando do exercício do direito de recorrer, num intuito meramente protelatório, razão pela qual ACORDAM, também, em condenar os agravantes a pagar à agravada MULTA no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, e consoante entendimento dos Enunciados 358 e 359 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta .. (e-STJ, fl. 1.635) Segundo a orientação desta Corte Superior, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, em razão do mero não conhecimento ou desprovimento do agravo interno, em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 335 DO CPC/2015.NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/1998.RESP 1.568.244/RJ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão por aplicação da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, é vedado às operadoras de planos de saúde efetuarem a majoração dos valores dos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, cujos beneficiários, com vínculo há mais de 10 (dez) anos, ultrapassaram a idade de 60 (sessenta) anos. 3. Concluindo o Tribunal originário que o contrato celebrado entre as partes é anterior à Lei 9.656/1998, bem como que a recorrida, vinculada ao plano de saúde há mais de 19 (dezenove) anos, contava com 71 (setenta e um) anos quando da majoração da mensalidade e o percentual aplicado superou mais de 8 (oito) vezes o limite estabelecido para a faixa etária de 0-17 anos, descabe a este Tribunal de Uniformização a revisão do posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.899.296/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TerceiraTurma, j.15/3/2021, DJe 17/3/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO.RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. APLICÁVEL APENAS NA HIPÓTESE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir a omissão apontada, a fim de examinar o pedido de aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, formulado na impugnação do agravo interno. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe de 29/8/2016). 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1.640.821/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QuartaTurma, j. 1/3/2021, DJe 22/3/2021) Assim, fica afastada a multa do art. 1.021, do NCPC aplicada pelo TJPR. Nessas condições, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NOS TERMOS DO ART. 1.021, DO NCPC. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CANBIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.