AREsp 3022005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; o tribunal de origem considerou justificável, no caso concreto, o afastamento da multa por rescisão antecipada em razão da pandemia como evento de força maior e aplicou a teoria da imprevisão (arts. 478 e seguintes do Código Civil).

Parties
Recorrente: SUBCONDOMINIO DO CARUARU SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Por Rescisão Antecipada, Força Maior, Pandemia De COVID 19, Lei De Inquilinato, Teoria Da Imprevisão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Multa Por Rescisão Antecipada Força Maior Pandemia De COVID 19 Lei De Inquilinato Teoria Da Imprevisão +1 more

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Parties

SUBCONDOMINIO DO CARUARU SHOPPING

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa por rescisão antecipada pactuada em contrato de locação em razão da pandemia (força maior)
  2. 2 Prevalência das cláusulas livremente pactuadas entre lojistas e empreendedores de shopping center (art. 54 e 54-A da Lei 8.245/1991)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; o tribunal de origem considerou justificável, no caso concreto, o afastamento da multa por rescisão antecipada em razão da pandemia como evento de força maior e aplicou a teoria da imprevisão (arts. 478 e seguintes do Código Civil).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Determina-se a publicação e a intimação das partes.