AREsp 2541238 - DECISAO

AREsp 2541238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, que o tribunal de origem fundamentou a matéria controvertida e, aplicando o art. 413 do CC e o art. 4º da Lei n. 8.245/1991, reduziu equitativamente a multa de 80% para 40%....

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Parties
Agravante: EBBL - EMPRESA BRASILEIRA DE BIJUTERIAS EIRELI; Agravante: CAMILA WEBER KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Multa Por Rescisão Do Contrato, Revisão Contratual Por Onerosidade/imprevisão Em Razão Da Pandemia, Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Impossibilidade De Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj)
Civil Processual Civil Multa Por Rescisão Do Contrato Revisão Contratual Por Onerosidade/imprevisão Em Razão Da Pandemia Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Impossibilidade De Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj)

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Parties

EBBL - EMPRESA BRASILEIRA DE BIJUTERIAS EIRELI

Agravante

CAMILA WEBER KLEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 do NCPC)
  2. 2 excessividade da multa rescisória e pedido de redução/limitação
  3. 3 aplicação do art. 413 do Código Civil e art. 4º da Lei n. 8.245/1991 para redução equitativa da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, que o tribunal de origem fundamentou a matéria controvertida e, aplicando o art. 413 do CC e o art. 4º da Lei n. 8.245/1991, reduziu equitativamente a multa de 80% para 40%. Qualquer modificação diversa demandaria revolvimento de fatos e provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de EBBL e outra, em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC