REsp 2150581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (alegação genérica de nulidade/omissão), exigindo reexame de fatos e provas para modificar a convicção do Tribunal a quo (vedado pela Súmula 7/STJ), além de faltar prequestionamento e adequada indicação dos dispositivos federais, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF.

Parties
Autor: BDP South America Ltda.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão, Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multa Portuária, Anulação De Multa, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Multa Portuária Anulação De Multa Deficiência Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BDP South America Ltda.

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão, Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de nulidade/omissão nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (alegação genérica de nulidade/omissão), exigindo reexame de fatos e provas para modificar a convicção do Tribunal a quo (vedado pela Súmula 7/STJ), além de faltar prequestionamento e adequada indicação dos dispositivos federais, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conhecimento do recurso especial