REsp 1879512 - DECISAO

REsp 1879512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, verificou-se inexistência de contradição no acórdão originário e que a decisão foi fundamentada em precedente do STF sobre confisco; por se tratar de matéria constitucional de competência do STF e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 97 do CTN, negou-se provimento ao agravo na extensão do recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Prevista Na in SRF 304/2003, Art. 57, II, Da MP 2.158 35/01, Redução De Multa Tributária, Princípio Do Não Confisco, Caráter Confiscatório
Processual Civil Tributário Multa Prevista Na in SRF 304/2003 Art. 57, Ii, Da MP 2.158 35/01 Redução De Multa Tributária Princípio Do Não Confisco Caráter Confiscatório

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Apreciação da redução de multa tributária à luz do princípio do não confisco é matéria constitucional de competência do STF
  2. 2 Alegada afronta ao art. 97 do CTN não foi prequestionada, inviabilizando o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se inexistência de contradição no acórdão originário e que a decisão foi fundamentada em precedente do STF sobre confisco; por se tratar de matéria constitucional de competência do STF e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 97 do CTN, negou-se provimento ao agravo na extensão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.