REsp 2043887 - ACORDAO

REsp 2043887 - ACORDAO

O STJ decidiu que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável quando o agravo interno, impugnando decisão baseada em precedente qualificado, for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime; contudo a aplicação não é automática: a multa não deve ser imposta quando houver alegação fundamentada de distinção ou de superação do precedente qualificado ou quando a decisão agravada estiver amparada em julgado do tribunal de segundo grau, e cabe ao órgão colegiado, em decisão fundamentada, verificar as peculiaridades do caso concreto. No caso concreto o STJ afastou a multa aplicada e determinou remessa para apreciação do mérito por Turma competente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido (Corte Especial); tese fixada no Tema 1201/STJ; afastada a multa aplicada em sede de agravo interno; autos remetidos para Turma competente para apreciação de mérito não afetado.
Legal Topics
Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do CPC, Precedente Qualificado (art. 927, III, Do Cpc), Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 434/stj; Tema 1201/stj), Distinção E Superação De Precedentes
Processual Civil Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do CPC Precedente Qualificado (art. 927, Iii, Do Cpc) Agravo Interno Recursos Repetitivos (tema 434/stj; Tema 1201/stj) Distinção E Superação De Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando a decisão recorrida baseia-se em precedente qualificado
  2. 2 Possibilidade de considerar agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente quando as razões apontam indevida ou incorreta aplicação de precedente qualificado
  3. 3 Critérios e limites para imposição da multa processual (necessidade de verificação colegiada e fundamentada; não aplicação automática)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável quando o agravo interno, impugnando decisão baseada em precedente qualificado, for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime; contudo a aplicação não é automática: a multa não deve ser imposta quando houver alegação fundamentada de distinção ou de superação do precedente qualificado ou quando a decisão agravada estiver amparada em julgado do tribunal de segundo grau, e cabe ao órgão colegiado, em decisão fundamentada, verificar as peculiaridades do caso concreto. No caso concreto o STJ afastou a multa aplicada e determinou remessa para apreciação do mérito por Turma competente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido (Corte Especial); tese fixada no Tema 1201/STJ; afastada a multa aplicada em sede de agravo interno; autos remetidos para Turma competente para apreciação de mérito não afetado.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Fixar tese quanto ao Tema 1201/STJ: "1) O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo...