REsp 1903172 - DECISAO

REsp 1903172 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno em votação unânime; é necessária prova de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência evidente, o que não ocorreu no caso, de modo que afastou a multa e deu provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrentes: GLORIA FAGUNDES DA SILVA e OUTROS; Recorrida: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Cpc/15, Agravo Interno, Ilegitimidade Passiva, Ação De Cobrança De Indenização Securitária
Processo Civil Direito Do Seguro Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Cpc/15 Agravo Interno Ilegitimidade Passiva Ação De Cobrança De Indenização Securitária

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Parties

GLORIA FAGUNDES DA SILVA e OUTROS

Recorrentes

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15
  2. 2 quando a interposição de agravo interno configura abuso ou caráter protelatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno em votação unânime; é necessária prova de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência evidente, o que não ocorreu no caso, de modo que afastou a multa e deu provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Afasto a condenação dos recorrentes ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15