AREsp 2973047 - DECISAO

AREsp 2973047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a incidência da multa imposta pelo art. 1.021, § 4º, do CPC/15, por entender que tal penalidade não decorre automaticamente do desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se prova de intuito protelatório ou manifesta inadmissibilidade do recurso no caso concreto; aplicada a fundamentação e os precedentes da Corte, afastou-se a multa imposta pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para afastar a incidência da multa imposta em razão do agravo interno.
Legal Topics
Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/15, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc), Mitigação Da Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/15 Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Mitigação Da Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 decorre automaticamente do desprovimento unânime do agravo interno
  2. 2 Se a manifestação judicial que indefere produção de prova integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC ou admite mitigação da taxatividade
  3. 3 Se cabível a majoração de honorários recursais em razão do agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a incidência da multa imposta pelo art. 1.021, § 4º, do CPC/15, por entender que tal penalidade não decorre automaticamente do desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se prova de intuito protelatório ou manifesta inadmissibilidade do recurso no caso concreto; aplicada a fundamentação e os precedentes da Corte, afastou-se a multa imposta pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo provido para afastar a incidência da multa imposta em razão do agravo interno.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.
  • Publique-se.