REsp 1814888 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que determinou a intimação do devedor para pagamento espontâneo foi proferida em 28/11/2007, já na vigência da Lei nº 11.232/2005, de modo que, aplicando-se imediatamente a norma processual e respeitado o princípio do isolamento dos atos processuais, é cabível a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973.
- Parties
- Recorrente: recorrente; Recorridos: recorridos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Multa Prevista No Art. 475 J Do Cpc/1973, Aplicação Temporal De Norma Processual, Princípio Do Isolamento Dos Atos Processuais (art. 1.211 Do Cpc)
Case Brief
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Parties
recorrente
Recorrente
recorridos
Recorridos
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Incidência da multa do art. 475-J do CPC/1973 quando o cumprimento de sentença ocorre após a vigência da Lei nº 11.232/2005, ainda que o trânsito em julgado seja anterior
- 2 Aplicação do art. 1.211 do CPC e princípio do isolamento dos atos processuais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que determinou a intimação do devedor para pagamento espontâneo foi proferida em 28/11/2007, já na vigência da Lei nº 11.232/2005, de modo que, aplicando-se imediatamente a norma processual e respeitado o princípio do isolamento dos atos processuais, é cabível a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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