RMS 67993 - DECISAO

RMS 67993 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento basilar do acórdão (a ausência dos advogados apesar de devidamente intimados e sem comunicação prévia ao Juízo), e a multa prevista no art. 265 do CPP foi considerada legítima no caso concreto; aplica-se a Súmula 283/STF e, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO ROBERTO SANCHES; Recorrente: STÉFANO FRACON WERNECK DE AVELLAR; Recorrente: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS; Recorrente: ANDREZZA ROSIANE SANCHES; Réu: Valdevino Carvalho de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Multa Prevista No Artigo 265 Do Código De Processo Penal, Abandono Do Processo, Intimação Para Sessão Do Tribunal Do Júri, Suspensão De Atos Presenciais Durante a Pandemia, Princípio Da Dialeticidade (súmula 283/stf)
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Penal Multa Prevista No Artigo 265 Do Código De Processo Penal Abandono Do Processo Intimação Para Sessão Do Tribunal Do Júri Suspensão De Atos Presenciais Durante a Pandemia Princípio Da Dialeticidade (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROBERTO SANCHES

Recorrente

STÉFANO FRACON WERNECK DE AVELLAR

Recorrente

ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

Recorrente

ANDREZZA ROSIANE SANCHES

Recorrente

Valdevino Carvalho de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da multa do art. 265 do CPP aos advogados
  2. 2 efeito da suspensão de atos presenciais durante a pandemia sobre a ausência dos patronos
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento basilar do acórdão (a ausência dos advogados apesar de devidamente intimados e sem comunicação prévia ao Juízo), e a multa prevista no art. 265 do CPP foi considerada legítima no caso concreto; aplica-se a Súmula 283/STF e, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.